CAROS AMIGOS, A APARTIR DE HOJE ESTAREMOS COLOCANDO NO BLOG TODAS AS ATUALIZAÇÕES VINDAS DO TCE (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO)- REFERENTE A CAMARA MUNICIPAL.
CASO QUEIRAM ACOMPANHAR TAMBÉM AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIAPL, FAÇAM O CADASTRO NO SITE DO TCE NO LINK ABAIXO:
http://www2.tce.sp.gov.br/ConsultaCidada
SEGUEM AS PRIMEIRAS ATUALIZAÇÕES: (Obs.: copie e cole o link no navegador)
http://www2.tce.sp.gov.br/consultacidada/ControleArgumento.aspx?Controle=consultar&&Id=4QcJaVg6GFZeK9gCNOFD7wA3/ag6L/A/cBws7Pwo2EM=
http://www2.tce.sp.gov.br/consultacidada/ControleArgumento.aspx?Controle=consultar&&Id=ZzKXHqFFJrMk7ok2gbGhTZTzCw7pSvf+bKACp4DNFPs=
http://www2.tce.sp.gov.br/consultacidada/ControleArgumento.aspx?Controle=consultar&&Id=07nDpvBD9kfi4b+AjIl/BQlLtv8QTRFmBO8pbtQSElA=
http://www2.tce.sp.gov.br/consultacidada/ControleArgumento.aspx?Controle=consultar&&Id=m3XCdWDPK9UAlCZkTWZsOJtS6kw98g/QppMik4tXLvU=
ACOMPANHEM E FIQUE DE OLHO!!!
quinta-feira, 18 de março de 2010
quarta-feira, 17 de março de 2010
NOVA DATA DA AUDIENCIA PÚBLICA DO ATERRO
Após a suspensão da audiência publica a que discutiria o novo aterro, uma nova data foi marcada de acordo com o oficio encaminhado pela empresa pajoan
veja na integra: http://www.ecoespacosolucoes.com.br/edital.htm
a nova data e local:
Dia 13/04/2010 - 18:00hs
Locsl: Salao Perez - Rua Ferraz de Vasconcelos N. 400 - Monte Belo - Itaquaquecetuba
No edital também é possível acompanhar onde os estudos de impacto ambiental estao disponíveis para consulta bem como fazer o download dos mesmos.
http://www.ambiente.sp.gov.br/uploads/arquivos/audienciasPublicas/EIA_1776_08.zip
http://www.ambiente.sp.gov.br/uploads/arquivos/audienciasPublicas/RIMA_1776_08.zip
Na tentativa anterior a audiência foi suspensa pela justiça paulista, na ocasião duas frentes uma de moradores que sofrem a cerca de 20 anos como o aterro e de outro funcionários da empresa que faziam muito barulho antes do anuncio da suspensão
veja na integra: http://www.ecoespacosolucoes.com.br/edital.htm
a nova data e local:
Dia 13/04/2010 - 18:00hs
Locsl: Salao Perez - Rua Ferraz de Vasconcelos N. 400 - Monte Belo - Itaquaquecetuba
No edital também é possível acompanhar onde os estudos de impacto ambiental estao disponíveis para consulta bem como fazer o download dos mesmos.
http://www.ambiente.sp.gov.br/uploads/arquivos/audienciasPublicas/EIA_1776_08.zip
http://www.ambiente.sp.gov.br/uploads/arquivos/audienciasPublicas/RIMA_1776_08.zip
Na tentativa anterior a audiência foi suspensa pela justiça paulista, na ocasião duas frentes uma de moradores que sofrem a cerca de 20 anos como o aterro e de outro funcionários da empresa que faziam muito barulho antes do anuncio da suspensão
terça-feira, 16 de março de 2010
Sessão dia 16/03/2010
Caros leitores foi dado início a mais uma sessão, que começou as 18:56h, haja vista que as sessões iniciam as 18h. Com as ausencias iniciais dos vereadores Gui, Celso Reis e Charutinho que chegaram ao decorrer da sessão.
Tivemos a leitura de 4 projetos de lei:
29/10 de autoria de todos os vereadores, que institui a colocação de divisórias nos caixas de atendimento dos bancos;
30/10 de aut. do prefeito, referente a receber doação de veiculo para a instituição Durvalina;
31/10 de aut. do prefeito, referente ao recebimento de doações por parte do asilo Bezerra de Menezes;
32/10 de aut. do ver. Firmino, que cria a semana municipal de cultura evangélica, que será na última semana de Novembro.
Iniciado o grande expediente, com a fala do vereador DONIZETE PEREIRA. iniciou sua fala lembrando que foi criada a comissão para cuidar dos problemas das enchentes na cidade (em 18/02/2010 - vai fazer um mês já!) e que hoje eles tiveram reunião da comissão e se fizeram presentes alguns secretários, dentre eles o de Obras e de Meio Ambiente. Disse que o Sec. de Obras, Sr. Quincas irá bombear as águas que ainda estão por lá com uma bomba emprestada pela Sabesp e que a empresa MRS irá doar o material e a Prefeitura executará o trabalho. Pedido a palavra o vereador LETRISTA Disse que havia pedido um caminhão e as máquinas para iniciarem o trabalho no bairro, porém alguns moradores não deixaram com que os caminhões descarregassem os materiais. Neste momento alguns moradores se levantaram e disseram que ninguem foi lá que era mentira. O vereador LETRISTA finalizou dizendo: "NÓS NÃO SOMOS O EXECUTIVO, SOMOS FISCALIZADORES. Retomada a palavra DONIZETE disse que o vereador não tem o poder de resolver o problema, somente podem fiscalizar e cobrar. FIRMINO pediu a palavra e disse saber do problema e repete: Não somos nós que resolvemos o problema! Mas disse que cobrará pelas soluções.
OSCAR CABRERA: Se colocou como o verdadeiro ouvidor público e que todos tem cobrado da prefeitura. disse que a prefeitura tem feito (o quê? onde? quando?) e que a prefeitura está adquirindo 8 máquinas novas. Disse que o Governo do Estado prometeu o parque linear e que ajudaria se realmente sair. Ele falou novamente que Itaquá tem quase 400 mil habitantes e que não temos um representante na Assembléia Legislativa. Fechou sua fala comentando sobre o projeto da comissão dos bancos e que após a morte de uma senhora em "saidinha" de um banco no centro, eles aprovaram o projeto que exigirá dos bancos que coloquem divisórias nos caixas para tornar mais seguro a atendimento aos clientes. Citou o movimento que terá no dia 20 de março no viaduto jacareí, em SP, encontro esse que visa ser contra o aborto até o 9º mês de gravidez.
O vereador Rolgaciano iniciou sua palavra agradecendo a presença de todos principalmente dos alunos e da direção do Projovem, falou sobre o drama dos moradores da Vila Sônia, diz que não será uma ação imediata mas que requer planejamento pois o trabalho é de longo prazo e disse que não quer ouvir este mesmo problema em janeiro de 2011. Disse que teve 4 projetos barrados pela assessoria jurídica da Câmara pelo fato do legislativo não poder fazer projetos que gerem custos para o executivo. Aproveitou a presença de todos para desabafar suas limitações estando vereador... Falou que Itaquá tem aparecido nos noticiarios por termos perdido vidas nas mãos de marginais. e disse: "NÓS TEMOS UMA SOCIEDADE EGOÍSTA QUE SÓ PENSA EM SI PRÓPRIO." (Que lucidez!!!) e deu a idéia de criar uma comissão de Segurança Pública. E finalizou dizendo: "AGORA VEM AS ELEIÇÕES E TEM OBRA PRA TODO LADO." Ele pede mais uma vez a transmissão das sessões ao vivo (alias prometeram para o inicio deste ano) e disse que os jornais da cidade não publicam os trabalhos da casa, somente o J.I., porque os outros querem cobrar. (E o J.I. faz isso por amor?!) Finalizou lecionando sobre os tipos de diabetes...
CELSO REIS iniciou sua fala agreadecendo a presença dos alunos do projovem e falou da importância da população nas sessões para acompanhar o trabalho dos vereadores. Falou também da comissão dos bancos, citou que esta comissão foi criada para discutir todos os problemas da população diante das instituições bancárias e mencionou também que todas as agências deverão, dentro do prazo de 180 dias, dar uma senha com o horário de entrada e horário de atendimento, haja vista que o próprio povo será o fiscal no tempo de atendimento dos bancos. Relembrou um projeto seu que obriga a partir de 2011 os comércios a utilizarem sacolas biodegradáveis.
Mencionou que esteve com o prefeito Armando e com op Dep. Caramez na presença do Sec. de Habitação do Estado, discutindo sobre o bolsa moradia, que terá uma reunião no dia 18/04 no CDHU para relacionar os necessitados, função esta que ficará com a promoção social e aproveitaram para solicitar mais moradias para Itaquá e o Sec. do Estado se prontificou a atender, haja vista que a cidade cedeu espaço no atendimento aos desabrigados do Romano. No mesmo dia 18, estará como Sec. de Educação do Estado o sr. Paulo Renato falando da construção de novas unidades escolares.
Finalizando o grande expediente tivemos a fala do vereador DONIZENTE SANTOS, que solicitou aos parceiros da casa que votassem a favor de seu projeto de coleta de lixo, que visa exigir da Pajoan, que faz a coleta, de que anuncie e comunique a população dos dias e horário que estará passando para faz a coleta nos bairros. Pois isso tem causando muita sujeira e ajudando na destruição de nosso meio ambiente. ROLGACIANO decretou seu total apoio ao projeto do parceiro.
Após as votações unânimes encerramos a sessão. Quero aqui parabenizar a iniciativa dos educadores do PROJOVEM, projeto este que tive a oportunidade de ser educador da primeira turma da cidade, por terem levado para a sessão tantos alunos; Precisamos que o povo participe, pois ficar do jeito que esta não dá, somente estando lá e vendo como atua seu representante é que o povo adquire informação e, quem sabe, teremos VOTOS mais CONSCIENTES...
Alexandre
Tivemos a leitura de 4 projetos de lei:
29/10 de autoria de todos os vereadores, que institui a colocação de divisórias nos caixas de atendimento dos bancos;
30/10 de aut. do prefeito, referente a receber doação de veiculo para a instituição Durvalina;
31/10 de aut. do prefeito, referente ao recebimento de doações por parte do asilo Bezerra de Menezes;
32/10 de aut. do ver. Firmino, que cria a semana municipal de cultura evangélica, que será na última semana de Novembro.
Iniciado o grande expediente, com a fala do vereador DONIZETE PEREIRA. iniciou sua fala lembrando que foi criada a comissão para cuidar dos problemas das enchentes na cidade (em 18/02/2010 - vai fazer um mês já!) e que hoje eles tiveram reunião da comissão e se fizeram presentes alguns secretários, dentre eles o de Obras e de Meio Ambiente. Disse que o Sec. de Obras, Sr. Quincas irá bombear as águas que ainda estão por lá com uma bomba emprestada pela Sabesp e que a empresa MRS irá doar o material e a Prefeitura executará o trabalho. Pedido a palavra o vereador LETRISTA Disse que havia pedido um caminhão e as máquinas para iniciarem o trabalho no bairro, porém alguns moradores não deixaram com que os caminhões descarregassem os materiais. Neste momento alguns moradores se levantaram e disseram que ninguem foi lá que era mentira. O vereador LETRISTA finalizou dizendo: "NÓS NÃO SOMOS O EXECUTIVO, SOMOS FISCALIZADORES. Retomada a palavra DONIZETE disse que o vereador não tem o poder de resolver o problema, somente podem fiscalizar e cobrar. FIRMINO pediu a palavra e disse saber do problema e repete: Não somos nós que resolvemos o problema! Mas disse que cobrará pelas soluções.
OSCAR CABRERA: Se colocou como o verdadeiro ouvidor público e que todos tem cobrado da prefeitura. disse que a prefeitura tem feito (o quê? onde? quando?) e que a prefeitura está adquirindo 8 máquinas novas. Disse que o Governo do Estado prometeu o parque linear e que ajudaria se realmente sair. Ele falou novamente que Itaquá tem quase 400 mil habitantes e que não temos um representante na Assembléia Legislativa. Fechou sua fala comentando sobre o projeto da comissão dos bancos e que após a morte de uma senhora em "saidinha" de um banco no centro, eles aprovaram o projeto que exigirá dos bancos que coloquem divisórias nos caixas para tornar mais seguro a atendimento aos clientes. Citou o movimento que terá no dia 20 de março no viaduto jacareí, em SP, encontro esse que visa ser contra o aborto até o 9º mês de gravidez.
O vereador Rolgaciano iniciou sua palavra agradecendo a presença de todos principalmente dos alunos e da direção do Projovem, falou sobre o drama dos moradores da Vila Sônia, diz que não será uma ação imediata mas que requer planejamento pois o trabalho é de longo prazo e disse que não quer ouvir este mesmo problema em janeiro de 2011. Disse que teve 4 projetos barrados pela assessoria jurídica da Câmara pelo fato do legislativo não poder fazer projetos que gerem custos para o executivo. Aproveitou a presença de todos para desabafar suas limitações estando vereador... Falou que Itaquá tem aparecido nos noticiarios por termos perdido vidas nas mãos de marginais. e disse: "NÓS TEMOS UMA SOCIEDADE EGOÍSTA QUE SÓ PENSA EM SI PRÓPRIO." (Que lucidez!!!) e deu a idéia de criar uma comissão de Segurança Pública. E finalizou dizendo: "AGORA VEM AS ELEIÇÕES E TEM OBRA PRA TODO LADO." Ele pede mais uma vez a transmissão das sessões ao vivo (alias prometeram para o inicio deste ano) e disse que os jornais da cidade não publicam os trabalhos da casa, somente o J.I., porque os outros querem cobrar. (E o J.I. faz isso por amor?!) Finalizou lecionando sobre os tipos de diabetes...
CELSO REIS iniciou sua fala agreadecendo a presença dos alunos do projovem e falou da importância da população nas sessões para acompanhar o trabalho dos vereadores. Falou também da comissão dos bancos, citou que esta comissão foi criada para discutir todos os problemas da população diante das instituições bancárias e mencionou também que todas as agências deverão, dentro do prazo de 180 dias, dar uma senha com o horário de entrada e horário de atendimento, haja vista que o próprio povo será o fiscal no tempo de atendimento dos bancos. Relembrou um projeto seu que obriga a partir de 2011 os comércios a utilizarem sacolas biodegradáveis.
Mencionou que esteve com o prefeito Armando e com op Dep. Caramez na presença do Sec. de Habitação do Estado, discutindo sobre o bolsa moradia, que terá uma reunião no dia 18/04 no CDHU para relacionar os necessitados, função esta que ficará com a promoção social e aproveitaram para solicitar mais moradias para Itaquá e o Sec. do Estado se prontificou a atender, haja vista que a cidade cedeu espaço no atendimento aos desabrigados do Romano. No mesmo dia 18, estará como Sec. de Educação do Estado o sr. Paulo Renato falando da construção de novas unidades escolares.
Finalizando o grande expediente tivemos a fala do vereador DONIZENTE SANTOS, que solicitou aos parceiros da casa que votassem a favor de seu projeto de coleta de lixo, que visa exigir da Pajoan, que faz a coleta, de que anuncie e comunique a população dos dias e horário que estará passando para faz a coleta nos bairros. Pois isso tem causando muita sujeira e ajudando na destruição de nosso meio ambiente. ROLGACIANO decretou seu total apoio ao projeto do parceiro.
Após as votações unânimes encerramos a sessão. Quero aqui parabenizar a iniciativa dos educadores do PROJOVEM, projeto este que tive a oportunidade de ser educador da primeira turma da cidade, por terem levado para a sessão tantos alunos; Precisamos que o povo participe, pois ficar do jeito que esta não dá, somente estando lá e vendo como atua seu representante é que o povo adquire informação e, quem sabe, teremos VOTOS mais CONSCIENTES...
Alexandre
domingo, 14 de março de 2010
Transparência Brasil lança iniciativa inédita para medir o desempenho dos ministros do STF
Uma das preocupações constantes no Brasil é a lentidão percebida no Judiciário. Outra consideração usual relacionada ao tema diz respeito à carência de mecanismos institucionais que permitam ao público obter uma visão da atuação judicial.
Para dar mais objetividade e racionalidade a esse debate, a Transparência Brasil desenvolveu o Projeto Meritíssimos, que analisa algumas das diversas características dos processos judiciais.
Para se debater a questão da morosidade, não há como avançar a discussão se não se desenvolvem indicadores de medida de tempo. Daí vem o ineditismo do projeto: pela primeira vez no Brasil (e possivelmente no mundo) há dados objetivos a respeito dos tempos de resolução de processos judiciais.
A principal medida realizada no Meritíssimos diz respeito às expectativas de tempo de resolução de processos no Supremo Tribunal Federal. Verifica-se que as características de desempenho variam bastante conforme o ministro.
O projeto Meritíssimos não pretende oferecer explicações a respeito de por quê os números comparativos têm esta ou aquela característica, mas apenas exibi-los. A partir das diferenças, pesquisadores, jornalistas e outros interessados podem formular perguntas e oferecer respostas.
O projeto foi criado com financiamento da Fundação Ford.
Confira, copiando e colando o link a baixo no seu navegador:
http://www.meritissimos.org.br/stf/index.php
Para dar mais objetividade e racionalidade a esse debate, a Transparência Brasil desenvolveu o Projeto Meritíssimos, que analisa algumas das diversas características dos processos judiciais.
Para se debater a questão da morosidade, não há como avançar a discussão se não se desenvolvem indicadores de medida de tempo. Daí vem o ineditismo do projeto: pela primeira vez no Brasil (e possivelmente no mundo) há dados objetivos a respeito dos tempos de resolução de processos judiciais.
A principal medida realizada no Meritíssimos diz respeito às expectativas de tempo de resolução de processos no Supremo Tribunal Federal. Verifica-se que as características de desempenho variam bastante conforme o ministro.
O projeto Meritíssimos não pretende oferecer explicações a respeito de por quê os números comparativos têm esta ou aquela característica, mas apenas exibi-los. A partir das diferenças, pesquisadores, jornalistas e outros interessados podem formular perguntas e oferecer respostas.
O projeto foi criado com financiamento da Fundação Ford.
Confira, copiando e colando o link a baixo no seu navegador:
http://www.meritissimos.org.br/stf/index.php
Eleitores vão poder acessar certidão criminal de candidatos pela internet
Eleitores vão poder acessar certidão criminal de candidatos pela internet
http://www.tse.gov.br/internet/eleicoes/2010/minutas_instrucoes.html
Candidato que não apresentar dados terá registro negado pela Justiça.
Ministros também aprovaram resolução que regulamenta voto em trânsito.
Regra aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (2) cria mais um mecanismo para auxiliar os eleitores a escolher em quem votar nas eleições de outubro. O texto prevê a exibição na internet da certidão criminal dos candidatos, um dos documentos exigidos pelo TSE no pedido de registro da candidatura.
De acordo com o texto da resolução, os candidatos com certidão positiva terão de apresentar informações detalhadas sobre o andamento de cada processo criminal existente. As certidões serão digitalizadas pela Justiça Eleitoral e o eleitor vai poder consultar a situação criminal de cada candidato por meio do Sistema de Divulgação de Candidaturas, na página do TSE na internet.
Segundo a resolução, o candidato será obrigado a apresentar a documentação sobre o andamento de cada processo. Se ele não fornecer as informações, a Justiça Eleitoral dará prazo de 72 horas para que ele apresente os dados. O concorrente poderá ter o registro de candidatura negado por ausência de documentos exigidos no pedido de registro.
Presos
Ainda na sessão desta terça, os ministros do TSE aprovaram a resolução que prevê a instalação de seções eleitorais presídios e casas de internação de adolescentes para viabilizar o voto de presos provisórios e de jovens em medida socioeducativa de internação. Segundo o TSE, a regra vai abranger cerca de 150 mil presos provisórios no Brasil e, aproximadamente, 15,5 mil jovens e adolescentes entre 16 e 21 anos submetidos a medida socioeducativa.
Os Tribunais Regionais Eleitorais de cada estado, conforme determina a resolução do TSE, vão coordenar com os respectivos juízes eleitorais a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, diz o texto da norma.
Atos preparatórios
A resolução de atos preparatórios define os procedimentos que serão adotados pela Justiça Eleitoral em todo o processo que abrange as eleições. Entre as regras aprovadas, os ministros confirmaram a exigência de documento com foto na hora da votação a ser apresentado juntamente com o título eleitoral.
Além disso, a resolução fala dos sistemas que serão adotados nas eleições; da preparação das urnas; da apuração dos votos.
Prestação de contas
O TSE aprovou resolução que regulamenta e torna mais rígidas as regras para arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha nas eleições de outubro.
Válida para legendas, candidatos e comitês financeiros, a matéria aprovada traz como principal mudança a exigência de abertura de conta bancária específica do partido para arrecadação de recursos eleitorais. A medida tenta acabar com as chamadas "doações ocultas". Antes, essa exigência valia apenas para o comitê financeiro e para o candidato.
Além de definir as regras para prestação de contas, na sessão desta terça, os magistrados também regulamentaram o voto em trânsito, a captação de doações por meio de cartão de crédito e débito, a distribuição das cadeiras na Câmara dos Deputados e Assembleia, entre outros dispositivos que já entrarão em vigor nas eleições de outubro.
Ainda no campo da prestação de contas, outra novidade aprovada pelo TSE é a regra que estipula o prazo de 30 dias, após as eleições, para candidatos e comitês informarem à Justiça Eleitoral os recursos doados e a origem de cada um deles.
De acordo com o ministro Arnaldo Versiani, relator das resoluções para as eleições 2010, o objetivo é exercer um controle maior e poder fiscalizar os gastos e a arrecadação de recursos durante a campanha eleitoral. Isso porque as contribuições de campanha recebidas por partidos políticos serão submetidas aos mesmos requisitos das contribuições para as campanhas das eleições, ou seja, observância dos percentuais máximos de contribuição de pessoas físicas e jurídicas; e também a impossibilidade de o partido receber recursos de fontes vedadas a candidatos e comitês financeiros.
"O que se procurou aqui é uniformizar esse recebimento de contribuições para as campanhas e também, em contrapartida, obrigar os partidos políticos a que façam a prestação de contas", disse o ministro Versiani. Ele destacou ainda que o tema foi discutido em audiência pública e acredita que todos tenham entendido que a resolução tem a intenção de tornar ainda mais transparente todas as contribuições recebidas em campanha e exigir que os partidos prestem contas desses recursos.
Voto em trânsito
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (2) minuta que regulamenta o voto em trânsito nas eleições presidenciais de outubro. O texto da matéria prevê que o eleitor que estiver ausente do seu domicílio eleitoral e presente em uma das 26 capitais brasileiras e o Distrito Federal, na data do primeiro ou do segundo turno das eleições 2010, poderá votar para presidente e vice-presidente da República. O voto em trânsito foi aprovado pelo Congresso no ano passado, no projeto de reforma eleitoral.
Entretanto, para assegurar esse direito, o eleitor terá que se habilitar em qualquer cartório eleitoral do país, de 15 de julho a 15 de agosto de 2010, registrando a sua ausência do domicílio eleitoral e indicando a capital da unidade da federação em que estará presente, de passagem ou em deslocamento.
Dentro desse período, conforme o texto da minuta, o eleitor que tiver se habilitado para o voto em trânsito poderá alterar a capital de destino tanto no primeiro quanto no segundo turno da eleição ou mesmo desistir do voto em trânsito e exercer o seu direito de voto na sua seção de origem.
Superado o prazo limite de 15 de agosto, o cadastro de eleitores em trânsito será encerrado e, uma vez habilitado nesta categoria, o eleitor estará impossibilitado de votar na sua seção de origem. Caso não esteja presente na capital para a qual foi provisoriamente transferido, o eleitor deverá justificar a ausência em qualquer mesa receptora de justificativa, inclusive no seu próprio domicílio eleitoral de origem.
Ainda segundo a minuta aprovada pelo TSE, “os eleitores habilitados para votar em trânsito terão seus nomes excluídos da urna eletrônica, passando a constar, exclusivamente, da urna das seções especialmente instaladas para este fim”.
Segundo o TSE, eleitor que não comparecer à seção para votar em trânsito deverá justificar a sua ausência em qualquer mesa receptora de justificativa, inclusive no seu domicílio eleitoral de origem, “à exceção da capital do Estado por ele indicada no requerimento de habilitação”.
Caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais cadastrar, em aplicativo desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, as seções especiais e os locais, nas respectivas capitais dos Estados, onde serão instaladas urnas para a recepção dos votos dos eleitores em trânsito, denominadas “mesas receptoras de voto em trânsito”.
O eleitor habilitado para votar em trânsito poderá consultar, a partir de 5 de setembro de 2010, o seu local de votação na página do Tribunal Superior Eleitoral ou dos Tribunais Regionais Eleitorais na internet do seu domicílio de origem ou da respectiva capital por ele indicada.
A resolução foi aprovada no TSE por unanimidade e entra em vigor quando for publicada no Diário Oficial, o que pode ocorrer ainda nesta semana.
Doações por cartão de crédito
Além de regulamentar o voto em trânsito, o TSE também aprovou a matéria que regulamenta a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito. No ano das eleições, candidatos- inclusive a vice e suplentes- comitês financeiros e partidos políticos poderão arrecadar recursos para gastos em campanhas eleitorais por meio de cartão de crédito. As doações mediante cartão de crédito somente poderão ser realizadas por pessoa física. É proibido o parcelamento das doações.
O TSE proíbe doações por meio de cartões corporativo, empresarial ou emitidos no exterior. “Incluem-se no conceito de cartão de crédito corporativo os cartões de pagamento utilizados por empresas privadas e por órgãos da administração pública direta e indireta de todas as esferas”.
Para poder arrecadar recursos por meio de cartão de crédito, os candidatos e comitês financeiros terão de solicitar registro na Justiça Eleitoral, obter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), abrir conta bancária eleitoral específica para a movimentação financeira de campanha, além de receber números de recibos eleitorais e criar uma página de internet específica para o recebimento destas doações.
Caberá aos candidatos ainda contratar a operadora de cartão de crédito para habilitar o recebimento de recursos. “Será permitida a utilização do terminal de captura de transações com cartões para as doações por meio de cartão de crédito e cartão de débito”, diz o texto aprovado pelo TSE.
Os recursos financeiros arrecadados por cartão de crédito e cartão de débito deverão ser creditados na conta bancária exclusiva para a movimentação financeira de campanha.
http://www.tse.gov.br/internet/eleicoes/2010/minutas_instrucoes.html
Candidato que não apresentar dados terá registro negado pela Justiça.
Ministros também aprovaram resolução que regulamenta voto em trânsito.
Regra aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (2) cria mais um mecanismo para auxiliar os eleitores a escolher em quem votar nas eleições de outubro. O texto prevê a exibição na internet da certidão criminal dos candidatos, um dos documentos exigidos pelo TSE no pedido de registro da candidatura.
De acordo com o texto da resolução, os candidatos com certidão positiva terão de apresentar informações detalhadas sobre o andamento de cada processo criminal existente. As certidões serão digitalizadas pela Justiça Eleitoral e o eleitor vai poder consultar a situação criminal de cada candidato por meio do Sistema de Divulgação de Candidaturas, na página do TSE na internet.
Segundo a resolução, o candidato será obrigado a apresentar a documentação sobre o andamento de cada processo. Se ele não fornecer as informações, a Justiça Eleitoral dará prazo de 72 horas para que ele apresente os dados. O concorrente poderá ter o registro de candidatura negado por ausência de documentos exigidos no pedido de registro.
Presos
Ainda na sessão desta terça, os ministros do TSE aprovaram a resolução que prevê a instalação de seções eleitorais presídios e casas de internação de adolescentes para viabilizar o voto de presos provisórios e de jovens em medida socioeducativa de internação. Segundo o TSE, a regra vai abranger cerca de 150 mil presos provisórios no Brasil e, aproximadamente, 15,5 mil jovens e adolescentes entre 16 e 21 anos submetidos a medida socioeducativa.
Os Tribunais Regionais Eleitorais de cada estado, conforme determina a resolução do TSE, vão coordenar com os respectivos juízes eleitorais a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, diz o texto da norma.
Atos preparatórios
A resolução de atos preparatórios define os procedimentos que serão adotados pela Justiça Eleitoral em todo o processo que abrange as eleições. Entre as regras aprovadas, os ministros confirmaram a exigência de documento com foto na hora da votação a ser apresentado juntamente com o título eleitoral.
Além disso, a resolução fala dos sistemas que serão adotados nas eleições; da preparação das urnas; da apuração dos votos.
Prestação de contas
O TSE aprovou resolução que regulamenta e torna mais rígidas as regras para arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha nas eleições de outubro.
Válida para legendas, candidatos e comitês financeiros, a matéria aprovada traz como principal mudança a exigência de abertura de conta bancária específica do partido para arrecadação de recursos eleitorais. A medida tenta acabar com as chamadas "doações ocultas". Antes, essa exigência valia apenas para o comitê financeiro e para o candidato.
Além de definir as regras para prestação de contas, na sessão desta terça, os magistrados também regulamentaram o voto em trânsito, a captação de doações por meio de cartão de crédito e débito, a distribuição das cadeiras na Câmara dos Deputados e Assembleia, entre outros dispositivos que já entrarão em vigor nas eleições de outubro.
Ainda no campo da prestação de contas, outra novidade aprovada pelo TSE é a regra que estipula o prazo de 30 dias, após as eleições, para candidatos e comitês informarem à Justiça Eleitoral os recursos doados e a origem de cada um deles.
De acordo com o ministro Arnaldo Versiani, relator das resoluções para as eleições 2010, o objetivo é exercer um controle maior e poder fiscalizar os gastos e a arrecadação de recursos durante a campanha eleitoral. Isso porque as contribuições de campanha recebidas por partidos políticos serão submetidas aos mesmos requisitos das contribuições para as campanhas das eleições, ou seja, observância dos percentuais máximos de contribuição de pessoas físicas e jurídicas; e também a impossibilidade de o partido receber recursos de fontes vedadas a candidatos e comitês financeiros.
"O que se procurou aqui é uniformizar esse recebimento de contribuições para as campanhas e também, em contrapartida, obrigar os partidos políticos a que façam a prestação de contas", disse o ministro Versiani. Ele destacou ainda que o tema foi discutido em audiência pública e acredita que todos tenham entendido que a resolução tem a intenção de tornar ainda mais transparente todas as contribuições recebidas em campanha e exigir que os partidos prestem contas desses recursos.
Voto em trânsito
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (2) minuta que regulamenta o voto em trânsito nas eleições presidenciais de outubro. O texto da matéria prevê que o eleitor que estiver ausente do seu domicílio eleitoral e presente em uma das 26 capitais brasileiras e o Distrito Federal, na data do primeiro ou do segundo turno das eleições 2010, poderá votar para presidente e vice-presidente da República. O voto em trânsito foi aprovado pelo Congresso no ano passado, no projeto de reforma eleitoral.
Entretanto, para assegurar esse direito, o eleitor terá que se habilitar em qualquer cartório eleitoral do país, de 15 de julho a 15 de agosto de 2010, registrando a sua ausência do domicílio eleitoral e indicando a capital da unidade da federação em que estará presente, de passagem ou em deslocamento.
Dentro desse período, conforme o texto da minuta, o eleitor que tiver se habilitado para o voto em trânsito poderá alterar a capital de destino tanto no primeiro quanto no segundo turno da eleição ou mesmo desistir do voto em trânsito e exercer o seu direito de voto na sua seção de origem.
Superado o prazo limite de 15 de agosto, o cadastro de eleitores em trânsito será encerrado e, uma vez habilitado nesta categoria, o eleitor estará impossibilitado de votar na sua seção de origem. Caso não esteja presente na capital para a qual foi provisoriamente transferido, o eleitor deverá justificar a ausência em qualquer mesa receptora de justificativa, inclusive no seu próprio domicílio eleitoral de origem.
Ainda segundo a minuta aprovada pelo TSE, “os eleitores habilitados para votar em trânsito terão seus nomes excluídos da urna eletrônica, passando a constar, exclusivamente, da urna das seções especialmente instaladas para este fim”.
Segundo o TSE, eleitor que não comparecer à seção para votar em trânsito deverá justificar a sua ausência em qualquer mesa receptora de justificativa, inclusive no seu domicílio eleitoral de origem, “à exceção da capital do Estado por ele indicada no requerimento de habilitação”.
Caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais cadastrar, em aplicativo desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, as seções especiais e os locais, nas respectivas capitais dos Estados, onde serão instaladas urnas para a recepção dos votos dos eleitores em trânsito, denominadas “mesas receptoras de voto em trânsito”.
O eleitor habilitado para votar em trânsito poderá consultar, a partir de 5 de setembro de 2010, o seu local de votação na página do Tribunal Superior Eleitoral ou dos Tribunais Regionais Eleitorais na internet do seu domicílio de origem ou da respectiva capital por ele indicada.
A resolução foi aprovada no TSE por unanimidade e entra em vigor quando for publicada no Diário Oficial, o que pode ocorrer ainda nesta semana.
Doações por cartão de crédito
Além de regulamentar o voto em trânsito, o TSE também aprovou a matéria que regulamenta a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito. No ano das eleições, candidatos- inclusive a vice e suplentes- comitês financeiros e partidos políticos poderão arrecadar recursos para gastos em campanhas eleitorais por meio de cartão de crédito. As doações mediante cartão de crédito somente poderão ser realizadas por pessoa física. É proibido o parcelamento das doações.
O TSE proíbe doações por meio de cartões corporativo, empresarial ou emitidos no exterior. “Incluem-se no conceito de cartão de crédito corporativo os cartões de pagamento utilizados por empresas privadas e por órgãos da administração pública direta e indireta de todas as esferas”.
Para poder arrecadar recursos por meio de cartão de crédito, os candidatos e comitês financeiros terão de solicitar registro na Justiça Eleitoral, obter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), abrir conta bancária eleitoral específica para a movimentação financeira de campanha, além de receber números de recibos eleitorais e criar uma página de internet específica para o recebimento destas doações.
Caberá aos candidatos ainda contratar a operadora de cartão de crédito para habilitar o recebimento de recursos. “Será permitida a utilização do terminal de captura de transações com cartões para as doações por meio de cartão de crédito e cartão de débito”, diz o texto aprovado pelo TSE.
Os recursos financeiros arrecadados por cartão de crédito e cartão de débito deverão ser creditados na conta bancária exclusiva para a movimentação financeira de campanha.
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