domingo, 22 de agosto de 2010

Leia o voto do presidente do TSE que conduziu a Corte ao entendimento de que Lei da Ficha Limpa é aplicável neste ano

Por 5 votos a 2, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entenderam, em preliminar de recurso ordinário julgado na sessão desta terça- feira (17), que a Lei da Ficha Limpa não viola o princípio da anterioridade ou anualidade previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Tal dispositivo afirma que “a lei que venha a alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.


O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, considerou que a Lei da Ficha Limpa não promoveu alteração no processo eleitoral que rompesse com as regras atuais, mas apenas que foi criado um novo regramento linear e isonômico que levou em conta a vida pregressa dos candidatos, de forma a procurar preservar a moralidade das eleições no que chamou de princípio da prevenção, sendo acompanhado pelos ministros Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido.

Em seu voto, o presidente do TSE afirmou que sem a Lei da Ficha Limpa “não seria possível afastar, preventivamente, da vida pública aqueles que, por sua vida pregressa desabonadora, colocam em risco potencial a “probidade” e a “moralidade” administrativa”.

O ministro Lewandowski destacou, ainda, que na “ Roma antiga os candidatos a cargos eletivos trajavam uma toga alva como forma de identificá-los e distingui-los dos demais cidadãos. Nesse sentido, lembrei que a palavra “candidato” vem do latim candidatus, que significa “aquele que veste roupa branca”, representando a pureza, a honestidade, a idoneidade moral para o exercício do cargo postulado”.

Para o ministro, a lei tem o objetivo de “proteger valores constitucionais que servem de arrimo ao próprio regime republicano, abrigados no § 9º do art. 14 da Constituição, que integra e complementa o rol de direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Lei Maior”.

domingo, 15 de agosto de 2010

O Papel da Imprensa e da Sociedade Organizada no combate à corrupção

Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, a ser realizado no período de 18 a 21 de agosto de 2010, no Hotel Intercontinental, na cidade de São Paulo.



O evento, cujo tema jurídico é “A EFETIVIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – 18 ANOS DA LEI Nº 8429/92”, objetiva debater a efetividade da Lei de Improbidade Administrativa ao longo de seus 18 anos de vigência, em seus aspectos materiais, pré-processuais e processuais, bem como analisar a necessidade de aperfeiçoamento da Lei de Improbidade, propondo alterações, sem se esquecer do aprimoramento dos membros da Instituição na aplicação da Lei nº 8429/92 para o combate aos atos de improbidade administrativa, especificamente, à corrupção. Para tanto, o evento também objetiva detalhar aspectos da cooperação jurídica internacional para a comprovação dos atos de improbidade administrativa.

Programação do dia 21 de Agosto das 8h45min às 10h45min
PALESTRANTES:
Jornalista Claudio Weber Abramo - Presidente da ONG Transparência Brasil;
Marcelo Beraba - Jornalista do "O Estado de São Paulo";
Fernando Rodrigues Jornalista da "Folha de São Paulo;
Jorge Sanchez - Presidente ONG AMARRIBO;
Caco Barcellos - Jornalista da Rede Globo;
Roberto Cabrini - Jornalista do SBT;
A participação do Promotor de Justiça – Ministério Público do Estado de São Paulo:

Christiano Jorge Santos -

sexta-feira, 13 de agosto de 2010

SESSÃO 10/08/2010

Sessão assistida pela internet www.tvcamara.tv

_Presidente da Camara...“Havendo um numero legal de vereadores com a graça de Deus declaro aberta esta sessão”. Certamente havia o mínimo presente!

Foi informado que por interesse particular o Vereador Silvani saiu de licença. A senhora Maria do Socorro assumiu como terceira suplente do partido PRPB. Vale salientar que ao ser chamada para fazer o juramento, a mesma começou a falar, porém  foi chamada à atenção para fazer o juramento. É fato notório que a Srª Maria do Socorro não tem uma educação adequada para poder ser regente de um município (com todo respeito pela pessoa)

Projeto de lei

189/2010 Extingue os cargos de assessor jurídico. (Armando da Farmacia)
86/2010 – Instalação de Estações de radio Base (Ver. Paulo P. Martins) Vale a pena ler na integra esse projeto
88/2010 – Cristo de Itaquaquecetuba. É de caráter religioso (Ver. Celso Reis)
89/2010 – Destinação de um trecho de uma das ruas na Vila Virginia para pratica de esporte (Ver. Rogaciano)

Requerimentos:

104/2010 (Ver. Elias Rossi) Levantamento total de dividas
105/2010 (Ver. Arnô) Sobre o levantamento de um centro de Saúde na Vila Virginia
106/2010 (Ver. Arnô) Quais a providencias sobre uma creche e um posto de saúde no Jardim Zélia
107/2010 (Ver. Paulo P. Martins) Quais a providencias sobre a construção sobre uma área de lazer no Pequeno Coração
108/2010 (Ver. Paulo P. Martins) Colocar farol na SP66
109/2010 (Ver. Paulo P. Martins) Colocar farol na Estrada de Santa Isabel no Caiubi
110/2010 (Ver. Paulo P. Martins) Farol no Jardim Odete
111/2010 (Ver.Paulo P. Martins) Distribuição gratuita de adoçante nos postos de saúde para portadores de diabetes
112/2010 (Roberto Letrista) Falta de uma escola municipal no bairro Estação
113/2010 (Ver. Roberto Letrista) Falta de iluminação publica para os cinco postos da Vila Bartira
114/2010 (Ver. Roberto Letrista) Farol na SP66 no Monte Belo
115/2010 (Ver. Roberto Letrista) Limpeza na praça da Vila Bartira. Obs: O Ver. Roberto Letrista com a palavra disse: O nosso município não pode apenas construir e não cuidar. Fizeram uma grande festa quando inauguraram a praça e agora tem trinta centímetros de mato. Observou o mesmo ao falar que, o prefeito pode até não estar ciente, sendo assim deve-se avisar o prefeito que não estão colaborando com suas ordens.

Grande Espediente

Ver. Firmino F. Alves - Agradeceu ao prefeito por serviços prestados.
Ver. Rogaciano com a palavra falou sobreo colapso do transito da região central de Itaquaquecetuba. E até agora não tem nenhuma noticia do que esta sendo feito para amenizar o trafego. (O Ver. Roberto Letrista sugeriu que trouxesse os secretários para uma solução). O Ver. Rogaciano falou também sobre o grande acumulo de entulhos e lixos jogados em terrenos baldios em nossa cidade. De acordo com o Vereador estão chegando de caminhões pela noite e jogando lixos descaradamente.
Esse assunto levou a uma grande discussão sobre terrenos particulares e que os donos é quem devem ser multados por não ter muro e calçada ainda. E por fim falaram que o ideal seria que a prefeitura alugasse por um valor acessível as caçambas. Isso sim ajudaria, pois quem esta disponível a pagar quase cem reais por uma caçamba para se jogar lixo e entulho. Falaram sobre os entulhos nas calçadas no centro da cidade. Mencionaram que as calçadas do centro da cidade não estão regulamentadas. E digamos de passagem que prédios estão sendo feitos e não tem nem 40cm de calçada. Onde esta a fiscalização? FISCALIZAÇÃO 1 X O VEREADORES
Ver. Oscar Cabreira com a palavra foi o único que mencionou que estava sendo visto pela internet. Ele disse que mesmo ele sendo líder, todos, tem o mesmo poder de falar com o prefeito sobre os problemas da cidade. O vereador falou sobre “EDUCAÇÃO”. Disse que o povo deseja o asfalto ao invés da educação, desejam o asfalto ao invés de saúde. Deve-se dar ênfase a educação. Falou sobre a democracia e que seria bom trazer os cidadãos e comerciantes para debater sobre tudo o que foi falado (lixo, transito, entulhos etc) Tudo isso tem haver com educação. Tem que educar!

Veto Projeto de Lei 02/2010  pelo Prefeito Armando da Farmacia

Nosso querido prefeito vetou o projeto de lei que obrigava os bancos a atender seus clientes em prazo estipulado e que tivesse que ter um bebedouro e banheiros publicos dentro de cada agencia. Houve uma sadia discussão sobre o assunto. Discussão essa que nos pode mostrar que nem tudo é “unanime” em nossa cidade. O prefeito juntamente com seu executivo alegou que no projeto, haviam pontos anticonstitucionais. Sendo assim a comissão dos bancos formada por nossos vereadores deverá fazer um segundo projeto visando melhorar esses pontos. Mas porque vetar todo um projeto? Não seria mais fácil corrigir os pontos contra a constituição? De acordo com o prefeito, o povo merece mesmo, é ficar horas em filas, sem água, sem banheiro e tudo isso para pagar suas contas.

Conclusão

Realmente como disse o Ver. Oscar Cabreira, parece não ter fim ao assistir pela internet. Porém começo minha conclusão parabenizando o mesmo sobre falar muito bem sobre a educação. Eu também acredito que é isso que falta em nossa cidade, nosso estado, nosso país. O que muito me entristece é que a grande maioria não entende o que significa educação. De acordo com o dicionário é a ação de desenvolver as faculdades psíquicas, intelectuais e morais. O que a Srª Ver. Maria do Socorro achou de tudo isso? Qual a participação dela na discussão sobre o veto do Prefeito sobre a lei dos bancos? Qual a educação que ela tem sobre ser uma vereadora? Enfim qual a educação que muitos do nosso legislativo tem sobre ser vereador? Sem mencionar a educação secular pois palavras como (“pobrema”, “imprantação”, “discurção” e até “intaquá”) foram proferidas em nossa casa de lei.

Sim realmente educação é o mais importante!



Rodsney E. Silva

quarta-feira, 23 de junho de 2010

Sessão do dia 22/06/2010

Caros Leitores, a sessão hoje começou as 18:30h com uma grande ausencia de vereadores inicialmente, e não tivemos NENHUM PROJETO. O que chamou a atenção para com sua relevância foi o requerimento do vereador Letrista que se referiu a área em frente ao Semar, que poderia ser utilizada na criação de uma área de lazer. Boa idéia!

No grande expediente, na fala do vereador Rolgaciano, ele informou do recebimento das informações por parte do executivo, referente ao solicitado pela Comissão do transporte público, e que os trabalhos já estão surtindo efeito, pois o executivo criará um "SAC" para que os moradores possam fazer suas reclamações, deta vez para a prefeitura, não mais para a Julio Simões, como funciona atualmente. Ele disse que a empresa de transporte comunicou que até o final deste ano irá trocar toda a frota de ônibus por novos veículos (como se fosse esse o problema). E que após a análise destas planilhas, os vereadores da comissão irão efetuar diligências para verificar se estão sendo cumpridas as informações que constam em contrato e planilhas, com também informou o vereador Celso Reis. Donizete pediu a palavra para completar que foi solicitado informações sobre o itinerante e a quantidade dos ônibus com acessibilidade, para deficientes;

Roberto Letrista fez um comentário bastante interessante, ele comentou com o presidente da casa, da possibilidade da leitura das respostas vindas do executivo; Algo muito relevante e nunca discutido antes... Idéia sensacional vereador, se é que o prefeito deixa...

Oscar Cabrera, iniciou sua fala lendo uma carta de um morador que invadiu uma das unidades do CDHU, que pede apoio dos vereadores na audiencia que terão no Fórum. Ele informou que seu nome foi homologado como pré candidato a Deputado Estadual pelo seu partido PC do B. Num de seus comentários, citou algo que quero aqui encerrar nossa matéria.

"SE NÃO DERMOS RESPOSTA, QUE SEJAMOS SUBSTITUÍDOS!" Sabias palavras Oscar, e é por isso que existe o Voto Consciente, para levar transparência e erradicar o analfabetismo político... este é o nosso sonho!!!

Alexandre Feijó

quinta-feira, 17 de junho de 2010

FICHA LIMPA, VALE PARA CONDENADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI

CAROS LEITORES, A JUSTIÇA SE FEZ PRESENTE E CONCRETIZOU O QUE O POVO PEDIU! OS CANDIDATOS QUE JÁ POSSUEM CONDENAÇÃO, ANTES MESMO DA PUBLICAÇÃO DO FICHA LIMPA, NÃO PODERÃO SER CANDIDATOS.

QUERO AGRADECER AOS AMIGOS E PESSOAS QUE ASSINARAM O NOSSO MANIFESTO, PROVAMOS QUE A UNIÃO DO POVO É MUITO MAIOR, E ESPERO CONTAR COM TODOS NAS PRÓXIMAS LUTAS.

Vejam a matéria:
http://g1.globo.com/especiais/eleicoes-2010/noticia/2010/06/ficha-limpa-vale-para-condenados-antes-da-publicacao-da-lei-diz-relator.html

Alexandre Feijó